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TSTProcedenteJulgamento: 16/07/2013

Recurso de Revista nº 01207001620085040122

Processo nº 0120700-16.2008.5.04.0122

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Execução Previdenciária · Isonomia/Equivalência Salarial · Condições da Ação · Interesse Processual · Assistenciais · Empregados Portuários · Trabalhador Avulso · Adicional de Risco · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
AplicabilidadeAssistência Judiciária GratuitaExecução PrevidenciáriaIsonomia/Equivalência SalarialCondições da AçãoInteresse ProcessualAssistenciaisEmpregados PortuáriosTrabalhador AvulsoAdicional de RiscoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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