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TSTProcedenteJulgamento: 12/06/2015

Embargos de Declaração Cível nº 01154005920065150115

Processo nº 0115400-59.2006.5.15.0115

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Prescrição e Decadência · Execução Previdenciária · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Condições da Ação · Avaliação / Reavaliação · Excesso de Penhora · Grupo Econômico · Sócio/Acionista
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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