TSTProcedenteJulgamento: 17/09/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01146002220095030095

Processo nº 0114600-22.2009.5.03.0095

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Prazo · Levantamento de Valor · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Excesso de Penhora · Comissões e Percentuais · Gratificação de Função · Reflexos

Prazo Levantamento de Valor Horas Extras Intervalo Intrajornada Excesso de Penhora Comissões e Percentuais Gratificação de Função Reflexos

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Como os tribunais decidem: Prazo

19% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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