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TSTImprocedenteJulgamento: 19/02/2010

Recurso de Revista nº 01095421520085040202

Processo nº 0109542-15.2008.5.04.0202

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Regime 12x36 · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaComplementação de Aposentadoria/PensãoRegime 12x36Responsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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