TSTNão conhecidoJulgamento: 12/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01059006620055030008

Processo nº 0105900-66.2005.5.03.0008

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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