TSTParcialmente procedenteJulgamento: 29/01/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01040004820045010005

Processo nº 0104000-48.2004.5.01.0005

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral Coletivo · Competência · Cabimento / Interesse Processual · Negativa de Prestação Jurisdicional · Licitude/Ilicitude · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Indenização por Dano Moral Coletivo Competência Cabimento / Interesse Processual Negativa de Prestação Jurisdicional Licitude/Ilicitude Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral Coletivo

30% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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