TSTProcedenteJulgamento: 29/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01023771620175010482

Processo nº 0102377-16.2017.5.01.0482

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Suspensão do Processo · FGTS · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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