TSTImprocedenteJulgamento: 24/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01023161020175010207

Processo nº 0102316-10.2017.5.01.0207

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Custas · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Ônus da Prova Custas Negativa de Prestação Jurisdicional Assistência Judiciária Gratuita Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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