TSTImprocedenteJulgamento: 29/07/2021

Recurso de Revista nº 01019882420175010064

Processo nº 0101988-24.2017.5.01.0064

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Força Maior/Factum Principis · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público

Ônus da Prova Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Força Maior/Factum Principis Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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