TSTImprocedenteJulgamento: 02/05/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01019371220175010032

Processo nº 0101937-12.2017.5.01.0032

Gabinete da Presidencia

Cabimento · Ônus da Prova · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Cerceamento de Defesa

Cabimento Ônus da Prova Negativa de Prestação Jurisdicional Assistência Judiciária Gratuita Ente Público Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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