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TSTProcedenteJulgamento: 30/11/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01019253520175010052

Processo nº 0101925-35.2017.5.01.0052

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Ente Público · Nulidade · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Recuperação Judicial · Horas Extras · Compensação de Jornada
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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