TSTImprocedenteJulgamento: 02/09/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01018944020165010055

Processo nº 0101894-40.2016.5.01.0055

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Reflexos · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · FGTS · Ônus da Prova · Verbas Rescisórias · Intervalo Intrajornada · Férias Proporcionais · Salário Vencido/Retido

Ente Público Reflexos Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Indenização/Dobra/Terço Constitucional FGTS Ônus da Prova Verbas Rescisórias Intervalo Intrajornada Férias Proporcionais Salário Vencido/Retido

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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