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TSTImprocedenteJulgamento: 17/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01015681320195010205

Processo nº 0101568-13.2019.5.01.0205

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Ônus da Prova · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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