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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01014950320165010284

Processo nº 0101495-03.2016.5.01.0284

Gabinete da Presidencia

Competência · Penhora / Depósito/ Avaliação · Ente Público · Ônus da Prova · Negativa de Prestação Jurisdicional
CompetênciaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoEnte PúblicoÔnus da ProvaNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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