TSTImprocedenteJulgamento: 31/08/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01014906120195010482

Processo nº 0101490-61.2019.5.01.0482

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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