TSTNão conhecidoJulgamento: 09/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01014861620195010226

Processo nº 0101486-16.2019.5.01.0226

Gabinete da Presidencia

FGTS · Saldo de Salário · Prevenção · Justa Causa/Falta Grave · Contratuais · Décimo Terceiro Salário · Nulidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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