TSTNão conhecidoJulgamento: 23/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01014854820175010243

Processo nº 0101485-48.2017.5.01.0243

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Base de Cálculo · Cálculo/Repercussão · Adicional de Horas Extras · Assédio Moral · Correção Monetária · Horas Extras · Juros · Auxílio/Tíquete Alimentação · Intervalo Intrajornada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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