TSTNão conhecidoJulgamento: 25/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01014585920175010051

Processo nº 0101458-59.2017.5.01.0051

Gabinete da Presidencia

Adicional · Competência · Reajuste Salarial · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Descontos Previdenciários

Adicional Competência Reajuste Salarial Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Repouso Semanal Remunerado e Feriado Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Descontos Previdenciários

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Como os tribunais decidem: Adicional

28% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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