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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/12/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01014368720185010302

Processo nº 0101436-87.2018.5.01.0302

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Suspensão do Processo · Prorrogação · Multa do Artigo 477 da CLT · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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