TSTParcialmente procedenteJulgamento: 21/03/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 01013486220165010482

Processo nº 0101348-62.2016.5.01.0482

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Confissão · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova Confissão Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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