TSTImprocedenteJulgamento: 08/09/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01013474520185010082

Processo nº 0101347-45.2018.5.01.0082

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Intimação · Juros · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Coisa Julgada · Terceirização/Tomador de Serviços · Litispendência · Correção Monetária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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