TSTImprocedenteJulgamento: 10/06/2024

Recurso de Revista nº 01013432820195010064

Processo nº 0101343-28.2019.5.01.0064

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Ônus da Prova · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

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