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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/01/2019

Agravo nº 01012322220165010461

Processo nº 0101232-22.2016.5.01.0461

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Competência · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Impossibilidade Jurídica do Pedido · Ônus da Prova · Ente Público
CompetênciaDesconsideração da Personalidade JurídicaImpossibilidade Jurídica do PedidoÔnus da ProvaEnte Público
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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