TSTImprocedenteJulgamento: 12/07/2025

Recurso de Revista nº 01012266320225010571

Processo nº 0101226-63.2022.5.01.0571

Gabinete da Presidencia

Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Gratificação Ajustada · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Saldo de Salário

52% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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