TSTNão conhecidoJulgamento: 22/06/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012130820175010226

Processo nº 0101213-08.2017.5.01.0226

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Cerceamento de Defesa · Correção Monetária · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Ônus da Prova · Ente Público · Preclusão / Coisa Julgada

Fazenda Pública Cerceamento de Defesa Correção Monetária Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Ônus da Prova Ente Público Preclusão / Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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