TSTImprocedenteJulgamento: 19/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012010420195010006

Processo nº 0101201-04.2019.5.01.0006

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais

Ônus da Prova Multa de 40% do FGTS Ente Público Depósito/Diferenças Multa do Artigo 477 da CLT Contratuais

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 57.419 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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