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TSTProcedenteJulgamento: 14/06/2013

Recurso de Revista nº 01012001320085020447

Processo nº 0101200-13.2008.5.02.0447

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Auxílio/Cesta Alimentação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Salário por Equiparação/Isonomia · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Prescrição
Coisa JulgadaNegativa de Prestação JurisdicionalAuxílio/Cesta AlimentaçãoHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaReflexosSalário por Equiparação/IsonomiaPlano de demissão Voluntária/IncentivadaAviso PrévioMulta de 40% do FGTSPrescrição
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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 14.666 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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