TSTNão conhecidoJulgamento: 28/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01011998620175010076

Processo nº 0101199-86.2017.5.01.0076

Gabinete da Presidencia

Violação dos Princípios Administrativos · Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Transferência

Violação dos Princípios Administrativos Prescrição e Decadência Negativa de Prestação Jurisdicional Transferência

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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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