TSTImprocedenteJulgamento: 21/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01011924420195010070

Processo nº 0101192-44.2019.5.01.0070

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Verbas Rescisórias · Adicional de Hora Extra · Ônus da Prova · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Verbas Rescisórias Adicional de Hora Extra Ônus da Prova Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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