TSTImprocedenteJulgamento: 22/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01011825520205010202

Processo nº 0101182-55.2020.5.01.0202

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais · Honorários Advocatícios · Férias Proporcionais · Ônus da Prova · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Despedida/Dispensa Imotivada

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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