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TSTImprocedenteJulgamento: 22/03/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01011699220195010072

Processo nº 0101169-92.2019.5.01.0072

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Ônus da Prova · Indenização por Dano Moral · Prorrogação do Horário Noturno · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Depósito/Diferenças · Preparo
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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