TSTNão conhecidoJulgamento: 30/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01011584820235010064

Processo nº 0101158-48.2023.5.01.0064

Gabinete da Presidencia

FGTS · Prorrogação do Horário Noturno · Seguro Desemprego · Intervalo Intrajornada · intervalo Interjonadas · Saldo de Salário · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Férias / Gozo / Fruição · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Horas Extras · Adicional Noturno · Anotação/Baixa/Retificação · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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