TSTNão conhecidoJulgamento: 03/05/2021

Recurso de Revista nº 01011404020175010451

Processo nº 0101140-40.2017.5.01.0451

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Ônus da Prova Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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