TSTImprocedenteJulgamento: 16/03/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01011322020205010205

Processo nº 0101132-20.2020.5.01.0205

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Preparo · Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita

Ônus da Prova Ente Público Preparo Aviso Prévio Responsabilidade Solidária/Subsidiária Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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