Recurso de Revista nº 01011070320165010284
Processo nº 0101107-03.2016.5.01.0284
GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
Ônus da Prova · Aprendizagem · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público
Ônus da ProvaAprendizagemIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralEnte Público
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