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TSTImprocedenteJulgamento: 17/10/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01010794620195010020

Processo nº 0101079-46.2019.5.01.0020

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Despedida/Dispensa Imotivada · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Condições Degradantes · Valor Arbitrado · indenização Adicional · Verbas Rescisórias · Quitação · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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