TSTImprocedenteJulgamento: 30/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010685420215010082

Processo nº 0101068-54.2021.5.01.0082

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Férias Proporcionais · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Depósito/Diferenças · Salário Vencido/Retido · Vale Transporte · Aviso Prévio · Diferença de Caixa · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Férias Proporcionais Ônus da Prova Multa do Artigo 477 da CLT Auxílio/Tíquete Alimentação Depósito/Diferenças Salário Vencido/Retido Vale Transporte Aviso Prévio Diferença de Caixa Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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