TSTNão conhecidoJulgamento: 02/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010582620235010248

Processo nº 0101058-26.2023.5.01.0248

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Acúmulo de Função · Horas Extras · Rescisão Indireta · Intervalo Intrajornada · Gestante · Reconhecimento de Relação de Emprego

Multa do Artigo 477 da CLT Acúmulo de Função Horas Extras Rescisão Indireta Intervalo Intrajornada Gestante Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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