TSTNão conhecidoJulgamento: 02/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010433920175010225

Processo nº 0101043-39.2017.5.01.0225

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Cerceamento de Defesa · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Adicional · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Ente Público · Fazenda Pública

Terceirização/Tomador de Serviços Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Cerceamento de Defesa Temas repetitivos / Repercussão Geral Adicional Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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