TSTNão conhecidoJulgamento: 12/07/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009791020165010081

Processo nº 0100979-10.2016.5.01.0081

Gabinete da Presidencia

Violação dos Princípios Administrativos · Transferência · Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional

Violação dos Princípios Administrativos Transferência Prescrição e Decadência Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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