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TSTImprocedenteJulgamento: 16/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009160720195010266

Processo nº 0100916-07.2019.5.01.0266

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Ônus da Prova · Expurgos Inflacionários · Ente Público · Saldo de Salário · Adicional de Horas Extras · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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