TSTNão conhecidoJulgamento: 13/04/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009074320165010042

Processo nº 0100907-43.2016.5.01.0042

Gabinete da Presidencia

Violação dos Princípios Administrativos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição e Decadência · Transferência

Violação dos Princípios Administrativos Negativa de Prestação Jurisdicional Prescrição e Decadência Transferência

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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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