TSTImprocedenteJulgamento: 24/11/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01009005220195010040

Processo nº 0100900-52.2019.5.01.0040

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Correção Monetária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública · Honorários Advocatícios · Verbas Rescisórias · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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