TSTNão conhecidoJulgamento: 10/01/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 01008954020165010006

Processo nº 0100895-40.2016.5.01.0006

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Pessoa Jurídica de Direito Público · Ônus da Prova · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Ente Público · Horas Extras · Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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