TSTImprocedenteJulgamento: 26/09/2022

Recurso de Revista nº 01008879220205010048

Processo nº 0100887-92.2020.5.01.0048

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT

Ônus da Prova Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Adicional Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Horas Extras Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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