TSTImprocedenteJulgamento: 20/03/2023

Recurso de Revista nº 01008447220205010205

Processo nº 0100844-72.2020.5.01.0205

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Ônus da Prova · Preparo · Convênio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

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