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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01008308320195010024

Processo nº 0100830-83.2019.5.01.0024

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Ente Público · Correção Monetária · Taxa SELIC · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT
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40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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