TSTImprocedenteJulgamento: 29/09/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01008297920195010483

Processo nº 0100829-79.2019.5.01.0483

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Contribuições Previdenciárias

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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