TSTImprocedenteJulgamento: 06/03/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01008109820215010452

Processo nº 0100810-98.2021.5.01.0452

Gabinete da Presidencia

Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Proporcional · Ente Público · Convênio · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT

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