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TSTImprocedenteJulgamento: 16/12/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01008104920205010221

Processo nº 0100810-49.2020.5.01.0221

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Proporcional · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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